Decreto-Lei n.º 159/97

São aditados ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 273/94, de 28 de Outubro, os n.os 5 e 6, com a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Menções obrigatórias na rotulagem

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -São também obrigatórias, para os tipos e categorias de géneros alimentícios a seguir identificados, as menções complementares adiante referidas:
   1. a)Géneros alimentícios cuja durabilidade foi prolongada por gases de embalagem - «Acondicionado em atmosfera protectora»;
   2. b)Géneros alimentícios que contenham um ou mais edulcorantes - «Contém edulcorante(s)»;
   3. c)Géneros alimentícios que contenham simultaneamente um ou mais açúcares de adição e um ou mais edulcorantes - «Contém açúcar(es) e edulcorante(s)»;
   4. d)Géneros alimentícios que contenham aspártamo - «Contém uma fonte de fenilalanina»;
   5. e)Géneros alimentícios que contenham mais de 10% de polióis de adição: «O seu consumo excessivo pode ter efeitos laxativos»;
   6. f)Géneros alimentícios que contenham parabenos - «Contém parabenos»;
   7. g)Géneros alimentícios que contenham sulfitos - «Contém sulfitos».
6. 6 -As menções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior devem acompanhar a denominação da venda.

O presente diploma entra em vigor, nos termos gerais, sem prejuízo da comercialização, até ao esgotamento, das existências dos produtos não conformes com o disposto no artigo anterior que tenham sido colocados no mercado ou rotulados até ao dia 1 de Julho de 1997.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 6 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.