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Artigo 14.º — Competência do director

Vigente desde: 29/01/2002
  1. 1 -Ao director compete:
    1. a)Representar a Escola em juízo e fora dele;
    2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
    3. c)Velar pela execução das deliberações dos órgãos colegiais da Escola;
    4. d)Submeter aos ministros que exercem a tutela sobre a Escola todas as questões que careçam da sua decisão;
    5. e)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam, pela lei ou pelos Estatutos, cometidas a outros órgãos;
    6. f)Exercer as competências que nele forem delegadas pelos ministros que exercem a tutela sobre a Escola.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao director compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, cabendo-lhe, designadamente:
    1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da Escola;
    2. b)Preparar o plano de desenvolvimento plurianual da Escola e submetê-lo à apreciação da assembleia de representantes, com base nos planos apresentados pelos órgãos competentes;
    3. c)Elaborar e submeter à assembleia de representantes o plano anual de actividades, o respectivo projecto de orçamento e, bem assim, o relatório anual de execução;
    4. d)Aprovar normas regulamentares com vista ao bom funcionamento da Escola e zelar pela sua observância;
    5. e)Assegurar a gestão de pessoal e a gestão administrativa e financeira.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/01/2002

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