Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 16/2002 — Competência do conselho científico

1 -Compete ao conselho científico:
1. a)Exercer as competências que lhe são cometidas pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho;
2. b)Propor a criação, modificação, suspensão ou extinção de cursos;
3. c)Propor a criação, modificação, suspensão ou extinção de unidades científico-pedagógicas da Escola;
4. d)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor, ouvido o conselho pedagógico;
5. e)Decidir sobre a equivalência de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos, no quadro da legislação em vigor;
6. f)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento e material científico e bibliográfico;
7. g)Exercer as demais competências que, nos termos da lei, lhe sejam atribuídas pelos Estatutos.
2 -Compete ainda ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Elaborar, para cada curso ministrado pela Escola, as propostas de planos de estudos e do número máximo de alunos a admitir anualmente;
2. b)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela Escola nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Nas deliberações sobre docentes que impliquem a avaliação das suas capacidades, designadamente sobre contratação e concursos, só têm direito a voto os docentes do conselho científico de categoria igual ou superior àquela a que os candidatos se propõem ascender.

Artigo 17.º — Competência do conselho científico

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