1 -O número de lugares, por categoria, do quadro de pessoal docente é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Equipamento Social, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
2 -A estrutura orgânica do quadro é fixada por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e da Educação.
3 -Na estrutura orgânica do quadro, as disciplinas de natureza técnico-marítima integram grupos próprios.
4 -A afectação dos lugares do quadro à sua estrutura orgânica é feita por decisão do director ou do conselho directivo, sob proposta fundamentada do conselho científico.