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Artigo 5.º — Tutela

Vigente desde: 29/01/2002
  1. 1 -O poder de tutela sobre a Escola é exercido pelo Ministro do Equipamento Social e, em matéria de ensino, em conjunto pelos Ministros do Equipamento Social e da Educação.
  2. 2 -No âmbito do poder de tutela que lhe é conferido, compete ao Ministro do Equipamento Social:
    1. a)Aprovar as propostas de orçamento dependentes do Orçamento do Estado;
    2. b)Aprovar os projectos de orçamento plurianuais e de desenvolvimento a médio prazo, bem como o balanço e o relatório de actividades dos anos económicos findos;
    3. c)Autorizar a alienação de bens imóveis;
    4. d)Autorizar o arrendamento, a transferência ou a aplicação a fim diverso dos imóveis do Estado que estejam na posse ou no usufruto da Escola;
    5. e)Autorizar a aceitação de liberalidades sujeitas a modos ou condições que envolvam acções estranhas às atribuições e objectivos da Escola;
    6. f)Conhecer e decidir dos recursos para a entidade tutelar que estejam previstos na lei;
    7. g)Exercer a respectiva competência disciplinar, nos termos da lei;
    8. h)Aprovar, nos termos da legislação em vigor, a criação, modificação, suspensão e extinção dos cursos de formação não conferentes de grau conducentes à certificação nacional ou internacional;
    9. i)Aprovar os princípios gerais a que deve obedecer a fixação das propinas devidas pela inscrição em cursos não conferentes de grau;
    10. j)Definir o apoio a conceder aos estudantes da Escola em execução dos objectivos fixados pela lei para a acção social escolar;
    11. l)Exercer outras competências previstas na lei.
  3. 3 -No âmbito do poder de tutela em matéria de ensino que lhes é conferido, compete aos Ministros do Equipamento Social e da Educação, em conjunto:
    1. a)Homologar os Estatutos da Escola e as suas alterações;
    2. b)Aprovar a criação, modificação, suspensão e extinção de cursos conferentes de grau, nos termos da legislação em vigor;
    3. c)Aprovar a criação, modificação, suspensão ou extinção de unidades científico-pedagógicas;
    4. d)Homologar a eleição do director ou presidente do conselho directivo;
    5. e)Fixar as vagas para os cursos conferentes de grau ministrados pela Escola, de harmonia com a legislação em vigor;
    6. f)Exercer outras competências previstas na lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/01/2002

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