Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 16/2005 — Receitas

1 -Constituem receitas da UMIC:
1. a)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou comunitárias;
3. c)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;
4. d)O produto da venda das suas publicações e outros bens e serviços;
5. e)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pela UMIC;
6. f)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pela UMIC;
7. g)As taxas ou receitas provenientes de serviços ou infra-estruturas que a UMIC venha a disponibilizar;
8. h)Os valores cobrados pelo acompanhamento de projectos de investimento nos domínios de actividade da UMIC, mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas, mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação.
2 -As receitas enumeradas nas alíneas b) a i) do número anterior são afectas ao pagamento das despesas da UMIC, mediante inscrição de dotações com compensação em receitas

Artigo 12.º — Receitas