Artigo 13.º — Criação e participação em outras entidades

A UMIC pode criar, participar na criação ou adquirir participações em entes de direito privado, se for imprescindível para a prossecução das suas atribuições, mediante autorização prévia do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.