Artigo 3.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 18/01/2005

1 -A UMIC é um organismo com jurisdição nacional, com sede no concelho de Oeiras.
2 -Mediante autorização do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação pode ser deslocada a sede da UMIC e serem criadas, transferidas ou encerradas sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação social no território nacional.

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Em vigor desde 18/01/2005