Ao pessoal da UMIC aplica-se o regime geral da segurança social.
Artigo 7.º — Protecção social
Vigente desde: 18/01/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2005
Ao pessoal da UMIC aplica-se o regime geral da segurança social.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2005