Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 16/2007 — Aplicação das sanções

1 -A instrução de processos por contra-ordenação compete:
1. a)Às autoridades competentes nos termos da lei no caso de contra-ordenações relativas ao disposto no n.º 1 do artigo 37.º;
2. b)Ao Instituto do Desporto de Portugal no caso de contra-ordenações relativas aos prestadores de serviços, de acordo com o n.º 2 do artigo 37.º
2 -A aplicação das coimas é da competência do presidente do Instituto do Desporto de Portugal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
3 -O montante das coimas reverte para as seguintes entidades:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para a entidade competente para a instrução e decisão processual.

Artigo 40.º — Aplicação das sanções