Artigo 45.º — Reconhecimento das entidades idóneas

As entidades idóneas para a formação de mergulhadores amadores e monitores de mergulho amador, nos termos do Decreto n.º 48365, de 2 de Maio de 1968, devem, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, solicitar o seu licenciamento nos termos do mesmo.