Decreto-Lei n.º 16/2013

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos sectores conexos.
2 -O regime estabelecido no presente decreto-lei aplica-se, designadamente, no âmbito dos seguintes programas, medidas, plano e fundo:
1. a)Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), regulado pelo Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de março;
2. b)Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), regulado pelo Decreto-Lei n.º 150/94, de 25 de maio;
3. c)Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas (PROPESCA), regulado pelo Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de julho;
4. d)Programa de Desenvolvimento Agrícola e Rural (PDAR), do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/94/M, de 20 de agosto;
5. e)Medida «PESCA-RAM - Modernização das pescas e desenvolvimento das atividades marinhas», do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/94/M, de 13 de setembro;
6. f)Medidas «Agricultura» e «Pescas», no âmbito, respetivamente, do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Orientação, e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), inseridas no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II), do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/A, de 30 de novembro;
7. g)Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO) e Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais de âmbito regional (AGRIS), aprovados no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio para o período de 2000 a 2006, regulado pelo Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de julho;
8. h)Programa Operacional Pesca (MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca) e Componente Pesca dos Programas Operacionais Regionais (MARIS), aplicáveis ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006, regulados pelo Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 117/2002, de 20 de abril, e 109/2003, de 4 de junho;
9. i)Medidas n.º 2.1, «Agricultura e desenvolvimento rural» (PAR), e n.º 2.2, «Pescas e aquicultura» (MAR-RAM), ambas do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira (POPRAM), no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio para o período de 2000 a 2006, reguladas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 5/2001/M e 6/2001/M, ambos de 4 de abril;
10. j)Medidas constantes do eixo prioritário n.º 2, «Incrementar a modernização da base produtiva tradicional», do Programa Operacional para o Desenvolvimento Regional (PRODESA), e do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRu), regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2001/A, de 22 de junho;
11. k)Plano de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira (PDRu/Madeira), para o período de 2000 a 2006, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/M, de 23 de agosto;
12. l)Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), regulado pelo Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 128/2009, de 28 de maio, e 37/2010, de 20 de abril;
13. m)Fundo Florestal Permanente, regulado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março.

Juros de mora

1 -O reembolso de verbas resultante de pagamentos indevidamente recebidos no âmbito de apoios concedidos à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos sectores conexos é, na falta de disposição de direito europeu em contrário, acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
2 -Os juros de mora referidos no número anterior são devidos desde o termo do prazo fixado na notificação para o reembolso das verbas até à efetiva e integral liquidação das mesmas.

Disposição transitória

O presente decreto-lei aplica-se a todos os processos que, na data da sua entrada em vigor, se encontrem pendentes de cobrança no IFAP, I. P., relativamente aos montantes ainda não cobrados.

Artigo 4.º

Regiões Autónomas

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regime estabelecido no presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -Compete às Regiões Autónomas adaptar ao regime estabelecido no presente decreto-lei, no prazo de 120 dias a contar da data da sua entrada em vigor, os diplomas regionais que regulam as condições de aplicação de apoios concedidos pelo IFAP, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos sectores conexos.
3 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que tenha tido lugar a adaptação aí prevista, é imediatamente aplicável o regime estabelecido no presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Norma revogatória

1 -São revogados, na parte em que contrariem o disposto no presente decreto-lei:
1. a)Os n.os 2 e 3 do artigo 18.º e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de março;
2. b)Os n.os 2 e 3 do artigo 7.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 150/94, de 25 de maio;
3. c)Os n.os 2 e 3 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de julho;
4. d)Os n.os 1 e 3 do artigo 12.º e o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de julho;
5. e)Os n.os 3 e 4 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 117/2002, de 20 de abril, e 109/2003, de 4 de junho;
6. f)Os n.os 1 e 2 do artigo 13.º e o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 128/2009, de 28 de maio, e 37/2010, de 20 de abril;
7. g)A alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março.
2 -Sem prejuízo do n.º 2 do artigo anterior, são, ainda, revogadas todas as demais normas, de âmbito geral ou especial, que contrariem o disposto no presente decreto-lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo Sacadura Cabral Portas - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 16 de janeiro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de janeiro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 1.º