A construção e conservação de redes técnicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais e pluviais, fornecimento de energia e telecomunicações ou outras de natureza similar, nas áreas de jurisdição da Docapesca, constituem encargo dos serviços do Estado, dos municípios ou dos particulares a quem interessem, sujeitas ao pagamento de taxas de ocupação dominial.
Artigo 10.º — Construção e conservação de redes técnicas
Vigente desde: 03/02/2014
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