Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 16/2014 — Receitas

1 -No âmbito do disposto no presente decreto-lei, são receitas da Docapesca:
1. a)As comparticipações, subsídios e compensações financeiras provenientes do Estado ou de quaisquer entidades públicas nacionais ou da União Europeia;
2. b)O produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, aprovações e atos similares e por serviços prestados no âmbito da sua atividade;
3. c)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário e imobiliário, bem como, nos termos em que a respetiva receita lhe seja atribuída, da gestão dos bens dos domínios público ou privado do Estado confiados à sua administração;
4. d)Os rendimentos dos bens próprios e o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)As indemnizações, doações e legados concedidos ou devidos, consoante os casos, por entidades públicas e privadas;
6. f)Os montantes legais resultantes da aplicação de coimas e outras sanções;
7. g)O produto da venda de publicações e de processos patenteados para efeitos de adjudicação de projetos e obras;
8. h)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
9. i)Os lucros ou dividendos das sociedades em que participe;
10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, ato ou contrato.
2 -A cobrança coerciva de receitas próprias é efetuada através de execução fiscal, nos termos previstos na lei.

Artigo 11.º — Receitas