Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de março

Os artigos 2.º,4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -A FMD, F.P., é uma fundação pública de direito privado e utilidade pública.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 4.º

   [...]

   O património da FMD, F.P., é constituído pelos bens e valores constantes do artigo 5.º dos respetivos estatutos.

   Artigo 7.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -Os donativos concedidos à FMD, F.P., beneficiam do regime estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais.