Art.º 22-A · Decreto-Lei n.º 16/2019 — Agência Espacial Portuguesa

1 -A Agência Espacial Portuguesa, no âmbito das suas atribuições e competências, participa dos processos de licenciamento das atividades previstas no presente decreto-lei, com o objetivo de, consoante os casos:
1. a)Apoiar o desenvolvimento das atividades espaciais e do tecido empresarial espacial no país;
2. b)Facilitar o diálogo e a articulação entre os diversos intervenientes nos processos de licenciamento;
3. c)Pronunciar-se sobre os requerentes da licença e respetivas atividades espaciais no âmbito do seu conhecimento do setor e do mercado.
2 -São atribuições da Agência Espacial Portuguesa, para efeitos do número anterior:
1. a)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados nos termos do presente decreto-lei;
2. b)Instruir o processo de aprovação prévia nos termos do disposto no artigo 9.º-D;
3. c)Cooperar com a Autoridade Espacial, incluindo para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 22.º;
4. d)Cooperar com todas as demais autoridades e serviços competentes em matérias de interesse comum e conforme seja necessário para a adequada prossecução dos objetivos do presente decreto-lei, no âmbito das respetivas atribuições;
5. e)Quaisquer outras que sejam previstas nos respetivos estatutos e no presente decreto-lei.

Artigo 22.º-A — Agência Espacial Portuguesa