É aditado ao Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, o anexo iii com a redação constante no anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Vigente desde: 14/01/2022
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