Artigo 2.º — Natureza

A Escola Portuguesa de Pesca, adiante designada abreviadamente por EPP, ou simplesmente Escola, é um serviço do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação dotado de autonomia administrativa e pedagógica, constituindo um estabelecimento de ensino destinado a assegurar, a nível nacional, a execução do ensino relativo às categorias mais graduadas da carreira da pesca, a certificação do aproveitamento do ensino e formação profissional ministrados no sector das pescas que confira o direito à inscrição marítima em qualquer das categorias da carreira de pesca e a formação de gestores e monitores, com vista a preparar profissionais para as indústrias ligadas à exploração, conservação, aproveitamento e transformação dos recursos aquáticos.