Artigo 12.º — Encaminhamento directo

Sem prejuízo do exercício pela estância de domiciliação da faculdade prevista no n.º 2 do artigo 2.º, as mercadorias abrangidas pela domiciliação são encaminhadas para as instalações do destinatário a coberto de um título de trânsito internacional ou, nos termos previstos no artigo seguinte, de um título de trânsito nacional.