É revogado o Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Manuel Dias Loureiro - António Fernando Couto dos Santos.
Promulgado em 10 de Janeiro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Janeiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo