Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 16/94 — Entidade instituidora

1 -Compete à entidade instituidora de um estabelecimento de ensino:
1. a)Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
2. b)Submeter a registo o estatuto do estabelecimento de ensino e as suas alterações;
3. c)Afectar ao estabelecimento de ensino um património específico em instalações e equipamento;
4. d)Designar, nos termos do estatuto, os titulares do órgão de direcção do estabelecimento de ensino e destituí-los livremente;
5. e)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino;
6. f)Contratar docentes, ouvido o órgão científico do estabelecimento de ensino;
7. g)Contratar pessoal não docente, ouvido o órgão de direcção do estabelecimento de ensino;
8. h)Requerer autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus, precedendo parecer favorável do órgão científico do estabelecimento de ensino.
2 -As competências próprias da entidade instituidora devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural do estabelecimento de ensino, de acordo com o disposto no acto constitutivo da entidade instituidora e no estatuto do estabelecimento.

Artigo 19.º — Entidade instituidora