A autorização de funcionamento de um curso caduca se não for utilizada no prazo de dois anos após a sua concessão.
Artigo 61.º — Caducidade
Vigente desde: 22/01/1994
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Em vigor desde 22/01/1994
A autorização de funcionamento de um curso caduca se não for utilizada no prazo de dois anos após a sua concessão.
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