O incumprimento dos requisitos legais, das disposições estatutárias e dos critérios científicos e pedagógicos que determinaram a autorização de funcionamento de curso e o reconhecimento do grau ou diploma poderá determinar a sua revogação.
Artigo 66.º — Revogação
Vigente desde: 22/01/1994
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Em vigor desde 22/01/1994