Art.º 105 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Licenças de exploração obrigatórias

1 -Poderão ser concedidas licenças obrigatórias sobre uma determinada patente quando ocorrer algum dos casos seguintes:
1. a)Falta ou insuficiência de exploração da invenção patenteada;
2. b)Necessidades de exportação;
3. c)Dependência entre patentes;
4. d)Existência de motivos de interesse público.
2 -Pode também ser obrigado a conceder licença de exploração da invenção o titular que, durante o prazo de três anos consecutivos e sem justo motivo ou base legal, deixar de fazer a sua exploração.
3 -Os pedidos de licença obrigatória serão examinados pela ordem em que foram requeridos junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
4 -Enquanto uma licença obrigatória se mantiver em vigor, o titular da patente não pode ser obrigado a conceder outra antes daquela ter sido cancelada.
5 -A licença obrigatória só poderá ser transmitida, mesmo sob a forma de sublicença, com a parte da empresa ou do estabelecimento que a explore.
6 -A importação, pelo licenciado, do produto protegido pela patente, mesmo que obtido por diferente processo, determina o cancelamento da respectiva licença.

Artigo 105.º — Licenças de exploração obrigatórias