Art.º 112 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Aceitação da mediação do Instituto

1 -Uma vez apresentado o pedido, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidirá sobre a eventual aceitação da mediação no prazo de um mês.
2 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial deverá aceitar a mediação quando do exame do pedido do interessado e dos documentos que o acompanharem e também das averiguações realizadas pelo próprio Instituto resultem indícios razoáveis de que:
1. a)Se verificam circunstâncias passíveis de dar lugar à concessão de licenças obrigatórias da patente;
2. b)O requerente pode dispor dos fundos ou meios necessários para levar a cabo uma exploração séria da invenção patenteada.
3 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial notificará da sua decisão o requerente e o titular da patente e remeterá a este último a cópia do pedido de mediação.
4 -A decisão referida no número anterior não é susceptível de recurso.

Artigo 112.º — Aceitação da mediação do Instituto