Art.º 117 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Concessão ou recusa da licença

1 -Recebida a contestação, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial remetê-la-á ao requerente e no prazo de um mês recusará ou concederá licença obrigatória.
2 -Terminado o prazo previsto no número anterior sem que tenha sido apresentada contestação, o Instituto concederá imediatamente a licença de exploração.
3 -O despacho de concessão deverá determinar todo o conteúdo da licença, fixando o âmbito do licenciamento, os direitos, a duração, as garantias que o licenciado deverá prestar, o momento a partir do qual deverá iniciar a exploração do invento e quaisquer outras cláusulas que assegurem a exploração séria e efectiva do invento patenteado.
4 -O despacho de concessão ou recusa fixará o montante dos gastos que deverão ser imputados a cada uma das partes, sendo os gastos comuns pagos em partes iguais.
5 -Quando se concluir que a actuação de uma das partes não tinha fundamento ou foi movida de má fé, o pagamento de todas as despesas será imputado apenas a essa parte.
6 -Do despacho de concessão ou recusa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial caberá recurso nos termos do artigo 38.º
7 -A interposição de recurso não terá efeito suspensivo.
8 -Em caso de concessão de licença, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá autorizar o licenciado, mediante requerimento, a protelar o início da exploração do invento até que o recurso tenha sido objecto de decisão com trânsito em julgado.

Artigo 117.º — Concessão ou recusa da licença