A duração do modelo é de 15 anos contados da data do respectivo pedido.
Artigo 131.º — Duração
Vigente desde: 24/01/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/1995
A duração do modelo é de 15 anos contados da data do respectivo pedido.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/1995