Art.º 145 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Divulgações não oponíveis

1 -Não prejudicam a novidade do modelo ou desenho:
1. a)As comunicações perante sociedades científicas, associações técnicas profissionais, ou por motivo de concursos, exposições e feiras portuguesas ou internacionais, oficiais ou oficialmente reconhecidas em qualquer dos países da União, se o requerimento a pedir o respectivo registo for apresentado em Portugal dentro do prazo de seis meses;
2. b)As divulgações resultantes de abuso evidente em relação ao autor ou seu sucessor por qualquer título, ou de publicações feitas indevidamente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 -A disposição da alínea a) do número anterior só é aplicável se o requerente declarar, no acto do depósito do pedido, que a invenção foi efectivamente exposta nos termos previstos na referida alínea.

Artigo 145.º — Divulgações não oponíveis