Art.º 152 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Unidade do requerimento

1 -No mesmo requerimento não se pode pedir mais de um registo e a cada modelo ou desenho corresponde um registo diferente.
2 -Os modelos ou desenhos constituídos por várias partes indispensáveis para formar um todo serão incluídos num único registo.
3 -Poderão ainda ser incluídos num único registo os modelos ou desenhos, num número máximo de 10, sempre que a aplicação seja a mesma, embora os objectos sejam diferentes.
4 -Poderão ser registados o modelo de um objecto e o desenho que eventualmente lhe esteja aplicado.
5 -Não depende de novo registo a ampliação ou redução à escala dos modelos ou desenhos já registados.
6 -As diferenças de cor ou de material não implicam registos distintos.

Artigo 152.º — Unidade do requerimento