- 1 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promoverá a notificação à Secretaria Internacional de todas as alterações sofridas pelas marcas nacionais que possam influir no registo internacional, para os efeitos de inscrição neste, publicação e notificação às partes contratantes que lhes tenham concedido protecção.
- 2 -Não será dado andamento a quaisquer pedidos relativos à transmissão de marcas a favor de pessoas sem qualidade jurídica para obterem um registo internacional.
Artigo 199.º — Alterações ao registo
Vigente desde: 24/01/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/1995