Art.º 221 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Instrução do pedido

1 -Ao requerimento deverão juntar-se originais ou fotocópias autenticadas dos diplomas ou outros documentos comprovativos da concessão.
2 -A prova da concessão da recompensa pode também fazer-se juntando um exemplar, devidamente legalizado, da publicação oficial em que se tiver conferido ou publicado a recompensa, ou somente a parte dela necessária e suficiente para identificação da mesma.
3 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá exigir a apresentação de traduções em português dos diplomas ou outros documentos redigidos em línguas estrangeiras.
4 -O registo das recompensas supõe o registo prévio do nome do estabelecimento.
5 -Da apresentação do pedido e do respectivo despacho publicar-se-á aviso no Boletim da Propriedade Industrial.

Artigo 221.º — Instrução do pedido