Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Junção e devolução de documentos

1 -As reclamações e documentos análogos apresentados fora do respectivo prazo, bem como os documentos nas condições referidas no n.º 2 do artigo anterior, só serão juntos mediante despacho.
2 -Será recusada a junção de documentos impertinentes ou desnecessários, ainda que juntos em devido tempo, assim como de quaisquer escritos redigidos em termos desrespeitosos ou inconvenientes, ou quando neles se verificar a repetição inútil de alegações já produzidas.
3 -Os documentos a que se refere o número antecedente serão restituídos às partes, as quais serão notificadas por ofício para, em prazo certo, os receberem, sem o que serão mandados arquivar fora do processo.
4 -A notificação referida no número anterior será sempre dirigida ao próprio interessado, ainda que tenha constituído mandatário.

Artigo 23.º — Junção e devolução de documentos