Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Fundamentos da recusa

1 -São fundamentos de recusa da patente, modelo, desenho ou registo:
1. a)A falta de pagamento de taxas;
2. b)A omissão de documentos exigíveis;
3. c)A inobservância de outras formalidades legais;
4. d)O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou que esta é possível independentemente da sua intenção.
2 -Nos casos das alíneas a), b) e c), o processo não poderá ser submetido a despacho sem prévia notificação ao requerente, por ofício, de um prazo para regularização do pedido.

Artigo 25.º — Fundamentos da recusa