Artigo 270.º — Falta de marca obrigatória

Quem fabricar, comercializar ou importar produtos ou prestar serviços sem marca quando esta for obrigatória para esses produtos ou serviços será punido com a coima de 200000$00 a 4000000$00, ou de 20000$00 a 400000$00, consoante se trate de pessoa colectiva ou de pessoa singular.