Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Limitações quanto ao objecto

1 -Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
1. a)As descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos;
2. b)Os materiais ou as substâncias já existentes na natureza e as matérias nucleares;
3. c)As criações estéticas;
4. d)Os projectos, os princípios e métodos do exercício de actividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de computadores, como tais;
5. e)As apresentações de informação.
2 -Não podem ser patenteados os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal, podendo contudo ser patenteados os produtos, substâncias ou composições utilizados em qualquer desses métodos.
3 -O disposto no n.º 1 só exclui a patenteabilidade quando o objecto para que é solicitada a patente se limite aos elementos nele mencionados.

Artigo 48.º — Limitações quanto ao objecto