Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Proibição de dupla protecção

1 -Uma patente nacional que tenha por objecto uma invenção para a qual uma patente europeia tenha sido concedida ao mesmo inventor, ou com o seu consentimento, com a mesma data de depósito ou de prioridade, deixa de produzir efeitos a partir do momento em que:
1. a)O prazo previsto para formular oposição à patente europeia tenha expirado sem que nenhuma oposição tenha sido formulada;
2. b)O processo de oposição tenha terminado, mantendo-se a patente europeia.
2 -No caso em que a patente nacional tenha sido concedida posteriormente a qualquer das datas indicadas nas alíneas a) e b) do número anterior, esta patente não produzirá efeitos.
3 -A extinção ou a anulação posteriores da patente europeia não afectam as disposições dos números anteriores.

Artigo 84.º — Proibição de dupla protecção