São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 21.º, os n.os 3 e 4 do artigo 21.º-A e os n.os 2 e 3 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2021