O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/36/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
Artigo 1.º — Transposição de directiva
Vigente desde: 09/07/2002
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Em vigor desde 09/07/2002