O produto das coimas reverte em 15% para a DGPC, 25% para as DRA e o restante para os cofres do Estado.
Artigo 12.º — Destino das coimas
Vigente desde: 21/09/2005
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O produto das coimas reverte em 15% para a DGPC, 25% para as DRA e o restante para os cofres do Estado.
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