- 1 -O Organismo de Produção Artística, E. P. E., abreviadamente designado por OPART, E. P. E., é uma entidade pública empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -O OPART, E. P. E., é constituído por tempo indeterminado.
- 3 -A sede social do OPART, E. P. E. é em Lisboa.
Artigo 1.º — Natureza, denominação, duração e sede
Vigente desde: 27/04/2007
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