- 1 -É criado o Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial, abreviadamente designado por OPART, E. P. E., que integra o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado.
- 2 -O OPART, E. P. E, reveste a natureza de entidade pública empresarial, nos termos do regime jurídico do sector empresarial do Estado.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 27/04/2007
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Em vigor desde 27/04/2007