São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 245/97, de 18 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 88/98, de 3 de Abril.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2007
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2007