São revogadas as alíneas a), b) e d) do artigo 2.º, os artigos 7.º a 16.º, e 16.º-A, 16.º-B, 19.º, 20.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 307/2001, de 6 de Dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/08/2008
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Em vigor desde 08/08/2008