Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro

É aditada uma alínea g) ao n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, com a seguinte redacção:

Artigo 21.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)A Direcção-Geral dos Recursos Florestais, que passa a designar-se Autoridade Florestal Nacional.
5. 5 -...