Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 160/2009 — Atribuições da CNC

1 -São atribuições da CNC, no domínio da emissão e harmonização das normas contabilísticas:
1. a)Apresentar ao Governo propostas de alteração ao SNC;
2. b)Emitir normas contabilísticas e normas interpretativas, que sejam, nos termos do SNC, de efeito obrigatório;
3. c)Participar nas instâncias comunitárias e internacionais que se dediquem à normalização contabilística e nas reuniões promovidas pelas mesmas, de forma directa ou em representação do Estado Português;
4. d)Cooperar na área da normalização contabilística com outras entidades nacionais ou internacionais que detenham atribuições nesse âmbito;
5. e)Promover a divulgação das normas contabilísticas através de publicações e por outros meios, designadamente em congressos, colóquios ou outras actividades de natureza semelhante;
6. f)Promover os estudos tendentes à adopção de conceitos, princípios e procedimentos contabilísticos que devam considerar-se de aplicação geral;
7. g)Dar parecer sobre projectos de normas contabilísticas a emitir por outras entidades;
8. h)Dar parecer sobre projectos de planos ou normas de âmbito sectorial elaborados por outras entidades;
9. i)Pronunciar-se sobre disposições de natureza contabilística constantes de projectos de diplomas legislativos, sempre que seja solicitado o respectivo parecer;
10. j)Responder, nos termos e condições fixados por regulamento interno, a consultas relativas à aplicação ou interpretação do SNC, quando para tal for consultada.
2 -No domínio da regulação e do controlo da aplicação das normas contabilísticas, a CNC deve desenvolver as acções necessárias para que as normas contabilísticas sejam efectiva e adequadamente aplicadas pelas entidades a elas sujeitas, designadamente:
1. a)Através de acções de verificação levada a efeito por sua iniciativa; ou
2. b)Mediante procedimentos de arbitragem.
3 -No âmbito da sua missão, a CNC pode consultar os organismos, sociedades e outras entidades interessados pelos seus trabalhos.

Artigo 4.º — Atribuições da CNC

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