São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 18/2007, de 29 de março;
- b)O Decreto-Lei n.º 121/2009, de 21 de maio, com exceção do artigo 8.º, aplicável aos trabalhadores que desempenham funções na área das tecnologias de informação, de segurança dos sistemas de informação e comunicação da DGIE.