Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 160/2014 — Remuneração

1 -Os administradores auferem apenas uma remuneração e não beneficiam de qualquer abono adicional em virtude da acumulação de funções.
2 -A remuneração dos administradores é determinada pela classificação decorrente da aplicação dos critérios previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 9 de fevereiro, ao resultado da agregação dos indicadores respeitantes à REFER, E. P. E., e à EP - Estradas de Portugal, S. A.
3 -A remuneração dos administradores, bem como todos os encargos referentes aos mesmos, são suportados, em partes iguais, pela REFER, E. P. E., e pela EP - Estradas de Portugal, S. A.
4 -Os contratos de gestão a celebrar com os administradores devem reportar-se ao exercício de funções na REFER, E. P. E., e na EP - Estradas de Portugal, S. A., e considerar as especificidades do mandato em causa, em especial, o seu caráter transitório.

Artigo 5.º — Remuneração