Artigo 6.º — Norma imperativa

O regime fixado no presente decreto-lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer normas que disponham em sentido contrário, especiais ou excecionais, que resultem, nomeadamente, do Estatuto do Gestor Público, dos diplomas estatutários ou de qualquer outra legislação aplicável à REFER, E. P. E., e à EP - Estradas de Portugal, S. A., e não podendo ser por estes afastado ou modificado.