Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 160/2014

Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., e da EP - Estradas de Portugal, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E. (REFER, E. P. E.), e da EP - Estradas de Portugal, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.

Artigo 2.º

Acumulação de funções

Os conselhos de administração da REFER, E. P. E., e da EP - Estradas de Portugal, S. A., são integrados por sete administradores executivos, doravante designados por administradores, que são comuns às duas empresas e exercem as suas funções em regime de acumulação.

Artigo 3.º

Designação

1 -Os administradores são designados por Resolução do Conselho de Ministros, no caso da REFER, E. P. E., e por deliberação em reunião da assembleia geral, no caso da EP - Estradas de Portugal, S. A.
2 -A designação dos administradores implica a imediata cessação do mandato dos membros dos conselhos de administração da REFER, E. P. E., e da EP - Estradas de Portugal, S. A., em exercício de funções à data da designação.

Artigo 4.º

Mandato

1 -O mandato dos administradores designados nos termos no n.º 1 do artigo anterior cessa com a extinção da REFER, E. P. E., e da EP - Estradas de Portugal, S. A., por fusão numa entidade empresarial a criar nos termos do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, ou no prazo de três anos, se aquela fusão se não tiver entretanto concluído.
2 -No caso de cessação do mandato dos administradores por decurso do prazo, pode haver lugar a nova designação, nos termos previstos no artigo anterior.

Artigo 5.º

Remuneração

1 -Os administradores auferem apenas uma remuneração e não beneficiam de qualquer abono adicional em virtude da acumulação de funções.
2 -A remuneração dos administradores é determinada pela classificação decorrente da aplicação dos critérios previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 9 de fevereiro, ao resultado da agregação dos indicadores respeitantes à REFER, E. P. E., e à EP - Estradas de Portugal, S. A.
3 -A remuneração dos administradores, bem como todos os encargos referentes aos mesmos, são suportados, em partes iguais, pela REFER, E. P. E., e pela EP - Estradas de Portugal, S. A.
4 -Os contratos de gestão a celebrar com os administradores devem reportar-se ao exercício de funções na REFER, E. P. E., e na EP - Estradas de Portugal, S. A., e considerar as especificidades do mandato em causa, em especial, o seu caráter transitório.

Artigo 6.º

Norma imperativa

O regime fixado no presente decreto-lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer normas que disponham em sentido contrário, especiais ou excecionais, que resultem, nomeadamente, do Estatuto do Gestor Público, dos diplomas estatutários ou de qualquer outra legislação aplicável à REFER, E. P. E., e à EP - Estradas de Portugal, S. A., e não podendo ser por estes afastado ou modificado.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - António de Magalhães Pires de Lima.

Promulgado em 21 de outubro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de outubro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.