Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 160/2015 — Avaliação das coisas dadas em penhor

1 -Na avaliação das coisas dadas em penhor devem ser tidas em consideração a antiguidade, o valor artístico, a raridade, o estado de conservação, bem como o tipo de peça, atendendo ao seu valor de revenda.
2 -Quando esteja em causa a avaliação de artigos com metal precioso usado devem, ainda, ser considerados:
1. a)A cotação diária do ouro e dos restantes metais preciosos;
2. b)O peso das peças;
3. c)O toque do metal precioso de acordo com o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.
3 -A pesagem das peças prevista na alínea b) do número anterior é obrigatoriamente efetuada na presença do mutuário.
4 -O mutuário pode solicitar a avaliação de artigos com metal precioso usado, por um avaliador constante da lista a que se refere a alínea g) do artigo 13.º, antes da celebração do contrato de mútuo.

Artigo 18.º — Avaliação das coisas dadas em penhor